LEGISLAÇÃO:

·         Art. 153, III e §2º da CF

·         Arts. 157 a 159 da CF (repartição de receitas tributárias)

·         Arts. 43 a 45 do CTN

·         Lei nº 7.713/88 (IRPF e IRPJ)

·         Lei nº 9.250/95 (IRPF)